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LGPD

Lei nº 13.709/2018 • Atualizado: 29/01/2026

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras claras.

2. Direitos do Titular

  • Confirmação de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados
  • Anonimização ou bloqueio
  • Portabilidade dos dados
  • Informação sobre compartilhamento
  • Revogação do consentimento

3. Bases Legais

  • Consentimento do titular
  • Cumprimento de obrigação legal
  • Políticas públicas
  • Estudos de pesquisa
  • Exercício regular de direitos
  • Proteção ao crédito

4. Segurança

  • Criptografia
  • Controle de acesso
  • Monitoramento
  • Backup regular

5. Sanções

  • Multas
  • Suspensão
  • Proibição parcial

Encarregado de Dados (DPO)

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(11) 99671-6235