Lei Geral de Proteção de Dados

Lei nº 13.709/2018 - Última atualização: 16/07/2025

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.

2. Direitos do Titular dos Dados

  • Confirmação da existência de tratamento
  • Acesso aos dados
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  • Portabilidade dos dados
  • Informação sobre compartilhamento
  • Revogação do consentimento

3. Bases Legais para Tratamento

  • Consentimento do titular
  • Cumprimento de obrigação legal
  • Execução de políticas públicas
  • Estudos por órgão de pesquisa
  • Exercício regular de direitos
  • Proteção ao crédito

4. Medidas de Segurança

  • Criptografia de dados
  • Controle de acesso
  • Monitoramento de segurança
  • Backup regular
  • Treinamento de funcionários
  • Políticas de segurança

5. Sanções Administrativas

  • Multa de até 2% do faturamento
  • Suspensão do exercício da atividade
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades
  • Publicização da infração

6. Contato

  • contato@voltris.com.br
  • (11) 99671-6235
  • São Paulo, SP